Entenda o que é intervenção federal

O decreto de intervenção federal assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, neste domingo (8-01-2023), após manifestantes terem promovido protestos violentos na Esplanada dos Ministérios, é uma medida de caráter excepcional e temporário, prevista na Constituição Federal, que afasta a autonomia do Governo do Distrito Federal.

O ato é restrito à Segurança Pública do DF e vai durar até 31 de janeiro. O interventor federal será Ricardo Garcia Cappelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça. Horas depois do início das manifestações, o secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, foi exonerado do cargo. A previsão de intervenção federal está detalhada no artigo 34 da Constituição Federal de 1988. Segundo o texto, o governo federal pode intervir nas competências de um ente da Federação, isto é, de um estado ou do Distrito Federal, em situações específicas — como quando é necessário garantir a ordem pública e o funcionamento normal da sociedade.

Também é possível decretar uma intervenção federal nos seguintes casos: para manter a integridade nacional; para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; para reorganizar as finanças da unidade da Federação; para garantir a execução de lei federal; e para assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis.

A Constituição também prevê que cabe ao Congresso Nacional, após o decreto de intervenção e a nomeação de um interventor, analisar o caso em um prazo de 24 horas. Uma intervenção federal foi decretada em 2018, no Rio de Janeiro, pelo então presidente Michel Temer (MDB), sob a justificativa de uma escalada de violência no estado, aliada à situação de calamidade financeira. Na época, o interventor federal foi o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa de Jair Bolsonaro (PL).

Ao anunciar a intervenção federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que o objetivo do ato é “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” no Distrito Federal, marcada por atos de violência e invasão de prédios públicos.

Em pronunciamento, Lula afirmou que houve “falta de segurança” e que as pessoas autoras dos crimes serão “encontradas” e “punidas”.

“Esses vândalos, que podemos chamar de fascistas, fanáticos, fizeram o que nunca foi feito na história deste país”, disse o presidente. “Essa gente terá que ser punida. Vou voltar para Brasília, visitar os três palácios que foram quebrados. Isso não se repetirá. Vamos descobrir quem pagou os ônibus, quem pagava estada, churrasco todo dia, e essa gente toda vai pagar. E, da parte do governo federal, se houve omissão, também será punido. Não vamos admitir”, completou.

O presidente disse ainda que “a democracia garante o direito de liberdade, direito de livre comunicação, de livre expressão”, mas também exige que as pessoas “respeitem as instituições que foram criadas para fortalecer a democracia”.