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O Conselho Tutelar, um órgão público municipal de extrema importância e responsável por fiscalizar qualquer ação ou omissão que viole os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), está prestes a passar por um processo de renovação em Ibaté.
A eleição para escolher os novos conselheiros tutelares acontece a cada quatro anos, e a próxima será realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 8h às 17h, na escola Municipal Neusa Milori Freddi, localizada na Avenida Conselheiro Moreira de Barros, 639 – Centro.
A votação para os representantes dos Conselhos Tutelares será realizada, pela primeira vez, com urnas eletrônicas em todo o território nacional.
É importante destacar que o voto é facultativo, ou seja, não é obrigatório, mas é fundamental para a escolha dos representantes que zelarão pelos direitos das crianças e adolescentes em nossa cidade.
O Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente de Ibaté, destaca que os conselheiros tutelares desempenham um papel crucial no atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando medidas de proteção sempre que os direitos previstos no ECA forem ameaçados ou violados. Eles são eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município.
É papel dos conselheiros tutelares agir em defesa dos direitos da criança e do adolescente em situações de risco e vulnerabilidade, por negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão – ou ainda quando os direitos forem ameaçados pela sua própria conduta –, adotando medidas de proteção mais adequadas em cada caso.
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