Um casal suspeito de praticar furto em lojas do shopping Iguatemi em São Carlos-SP, foi detido em flagrante nesta noite de terça-feira, 19-12-2023.
De acordo com informações, a PM foi acionada para o local, pois seguranças do shopping haviam detidos o casal. Foram localizados diversos objetos furtados em poder de M.V.C.B, de 21 anos e M.C.C.D, 34. A ocorrência foi encaminhada para a Central de Polícia Judiciária, onde a delegada assistente da DDM ( Delegacia de Defesa da Mulher), Beatriz Mendes Pereira Lopes, a qual estava de plantão autuou os detidos em flagrante e manteve-os à disposição da justiça. O nosso repórter Valdir Penteado foi impedido pela a delegada de fotografar os objetos furtados e também colher as informações. A delegada alegou que a imprensa não pode ficar dentro da delegacia, local este que é público, contrariando a lei do direito de imprensa.
CÓDIGO DE ÉTICA DOS JORNALISTAS BRASILEIROS
O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (CEJB) é um documento que rege as práticas e as regras de conduta dos profissionais que atuam como jornalistas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, o mais importante tratado internacional, inspirou a escrita de alguns dos cinco capítulos
do CEJB.
No capítulo I, em seu artigo 1º, o CEJB estabelece que o acesso à informação é um direito fundamental do cidadão: “O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange seu o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação”. Ao compararmos o artigo 1º do CEJB com o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, observamos, como similitude, a informação como um direito. Para o CEJB, o indivíduo tem o direito ao acesso à informação, e para a Declaração o indivíduo tem o direito de procurar, receber e transmitir
informações. O artigo 2º define que a informação é um direito fundamental: “Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse” . Além disso, apresenta outras definições para o direito à informação; uma delas declara que os jornalistas não podem admitir que o indivíduo seja impedido de se informar, conforme seu inciso I: “a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica – se pública, estatal ou privada – e da linha política de seus proprietários e/ou diretores”.
Os cinco incisos do artigo 2º do CEJB versam pela garantia da liberdade de imprensa e do exercício do jornalismo com responsabilidade social, sendo o jornalista o ator que primeiro deve denunciar o risco de obstrução da verdade, da censura por parte dos proprietários dos meios de comunicação da livre
divulgação de informações. O inciso II do CEJB afirma que a produção e divulgação de informações devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público. Portanto, a checagem das informações e sua apuração em profundidade são algumas das práticas mais relevantes da profissão. Isso porque, em função da posição de destaque que o profissional jornalista ocupa na sociedade, sendo de sua responsabilidade a produção de notícias que chegam à população, seu dever é publicar apenas informações corretas. A verdade é a base da sociedade democrática, portanto, o CEJB traz muitos artigos e incisos que reforçam esse conceito, como veremos neste tópico. No inciso III, o CEJB ressalta que a liberdade de imprensa é direito e pressuposto do exercício do jornalismo. Isso significa que o jornalista, por direito, deve exercer sua profissão com liberdade, em amplo sentido. Qualquer tipo de censura, como o impedimento de publicar uma informação apurada e verídica, por parte dos donos dos veículos de comunicação, ou de alguma autoridade política, judiciária ou policial, é condenada pelo CEJB. O próximo inciso, o IV, diz que a prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não governamentais, deve ser considerada uma obrigação social. Isso significa que as organizações públicas e privadas, como entes da sociedade civil, agem de acordo com seus interesses, e
essas ações, eventualmente, podem causar prejuízos ou contrariar o pacto social. Nesse caso, é dever do jornalista investigar tais ações, pois seu compromisso, lembrando, é com a sociedade. O que é de interesse da sociedade é pauta (assunto) para o jornalismo. Quando esses interesses são violados, agredidos ou vilipendiados, também é pauta para que o jornalista investigue esses crimes.
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