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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou neste domingo (14-03-2021) o pedido de liberdade provisória, mas substituiu a prisão em flagrante por domiciliar ao deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar está na cadeia desde o dia 16 de fevereiro por ameaças aos ministros da Suprema Corte e apologia ao AI-5, o ato institucional mais duro do período da ditadura militar. A decisão à época foi referendada, por unanimidade (11 votos a 0), pelo plenário da Suprema Corte e ratificada durante audiência de custódia.
Ao conceder o habeas corpus permitindo que o deputado fique preso em casa, Moraes determinou monitoramento dele por parte das autoridades por meio do uso de tornozeleira eletrônica.
Na expedição do mandado, publicado no sistema eletrônico do STF, o ministro destacou ainda que o deputado poderá exercer o seu mandado parlamentar dentro de sua residência nos termos do “Sistema de Deliberação Remota” (SDR) estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Silveira está proibido de receber visitas sem prévia autorização judicial e não pode ter contato ou com os investigados nos inquéritos 4.828 (atos antidemocráticos) e 4781 (que investiga a promoção de fake news para atacar membros da Justiça).
Moraes determinou ainda que o deputado não poderá frequentar ou acessar, inclusive por meio de sua assessoria de imprensa, tanto as redes sociais apontadas como meios da prática dos crimes a ele imputados (YouTube, Facebook, Instagram e Twitter) como as demais.
Silveira tampouco poderá conceder qualquer espécie de entrevista sem prévia autorização judicial.
Se descumprir quaisquer dessas medidas, o deputado voltará para a prisão.
Ao decretar a prisão em flagrante e inafiancável em 16 de fevereiro, Moraes afrimou que o deputado cometeu crimes previstos na Lei de Segurança Nacional e no Código Penal no âmbito do inquérito das Fake News.
Já a PGR (Procuradoria-Geral da República) acusa Silveira de “praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros da Corte para favorecer interesse próprio”, em três vídeos.
Se condenado por todos os crimes, o deputado do PSL pode pegar pena que varia de 9 a 42 anos de prisão, além de multa.
Como prevê a legislação, três dias depois, a Câmara dos Deputados apreciou a prisão em flagrante do parlamentar e decidiu mantê-la. Desde então, ele está detido no Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Silveira também respondende, independentemente da decisão dada pela Câmara dos Deputados, a dois processos no Conselho de Ética. Um é apresentado pela Mesa Diretora e outro pelo próprio partido, o PSL, ambos por quebra de decoro, o que, se for confirmado, leva à cassação de mandato.
No primeiro, no qual publicou vídeo com apologia ao AI-5 e ameaças a ministros do STF, o colegiado decidiu, na última sexta-feira (12), por dar seguimento, por 13 votos a 2. No segundo, referente à gravação de uma reunião sigilosa do seu partido, os deputados aprovaram a adminissibilidade.
Fonte: r7
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