Liminar é deferida e determina manutenção mínima de 70% da frota
A Prefeitura de São Carlos protocolou nesta segunda-feira (06/07), junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, Tutela Cautelar de Urgência em razão da paralisação anunciada referente ao transporte coletivo urbano prevista para esta terça-feira (07/07).
A medida não buscou impedir o exercício do direito constitucional de greve, mas assegurar que eventual movimento ocorra em estrita observância da Lei nº 7.783/1989, preservando a continuidade de um serviço público essencial e os direitos da população.
O pedido principal foi para que a paralisação somente seja iniciada após a demonstração do cumprimento dos requisitos legais, especialmente mediante apresentação de plano operacional detalhado que assegure a continuidade dos serviços essenciais.
A Prefeitura pediu que a justiça determinasse a manutenção de 90% da frota durante a greve, ou, subsidiariamente, 80% ou 70% para garantir a continuidade mínima do serviço. Também solicitou que o plano assegure atendimento prioritário a hospitais, UPAS, escolas, universidades, terminais e ao distrito industrial.
No início da noite dessa segunda-feira (06/07), a liminar foi deferida em sede de tutela provisória de urgência e a decisão determinou a manutenção mínima de 70% da frota e não somente 30% da como informou o Sindicato da categoria. Em caso de descumprimento da ordem, o Juiz Relator José Antônio Gomes de Oliveira determinou aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil por trabalhador.
O prefeito Netto Donato ressaltou que o município cumpre rigorosamente o contrato de concessão firmado em 2022 com a empresa Rigras/SOU, responsável pela operação do sistema. “A Prefeitura não é empregadora dos motoristas e cobradores, mas atua como poder concedente e fiscalizador. Nossa responsabilidade é garantir a regularidade do transporte público e proteger o usuário”, afirmou.
Sem o subsídio municipal, a tarifa técnica do transporte público poderia chegar a R$ 15,42 por passageiro equivalente. Hoje, graças ao aporte da Prefeitura, a tarifa pública é de R$ 5,25, valor socialmente suportável. Essa diferença de mais de R$ 10 por passageiro é absorvida pelo orçamento municipal, garantindo que o sistema continue acessível.
Além disso, há faixas sociais de desconto que ampliam a inclusão. Faixa 1: R$ 3,15 para domésticas com salário mínimo estadual e aposentados/pensionistas com até 1 salário mínimo federal. Faixa 2: R$ 4,20 para trabalhadores e aposentados com até 2 salários mínimos federais. Estudantes: R$ 2,63 e idosos acima de 60 anos, que continuam isentos.
Essas políticas de subsídio e desconto evitam que o custo integral do sistema recaia sobre quem depende do ônibus para trabalhar, estudar ou acessar serviços públicos. Também permitem iniciativas como a tarifa zero em fins de semana e feriados, fortalecendo o acesso ao lazer e ao comércio.
Sindicato - O Sindicato dos Rodoviários rejeitou a proposta patronal em assembleia realizada em 17 de junho, reivindicando reajustes salariais, aumento no tíquete alimentação, plano de saúde integral e horas extras adicionais. A categoria notificou a Prefeitura sobre a possibilidade de paralisação a partir de 7 de julho, com manutenção mínima de 30% da frota.
A administração municipal considera insuficiente esse percentual. “Não vamos permitir que a população seja prejudicada. O contrato está sendo cumprido e a Prefeitura seguirá firme na defesa do usuário”, reforçou Netto Donato.
Subsídios – O sistema de transporte coletivo de São Carlos recebe hoje cerca de R$ 3,95 milhões por mês em subsídios da Prefeitura. Esse valor é fundamental para manter a tarifa pública em R$ 5,25, já que, sem o aporte municipal, a chamada tarifa técnica poderia chegar a R$ 15,42 por passageiro equivalente.
O cálculo do subsídio é feito com base no custo total de operação do sistema, considerando a quilometragem percorrida multiplicada pelo valor contratual de R$ 9,50 por quilômetro rodado. A esse montante são subtraídas as receitas arrecadadas pela empresa, tanto na venda antecipada quanto na cobrança direta dentro dos ônibus. O resultado é o valor que a Prefeitura complementa mensalmente para garantir a continuidade e a modicidade tarifária.
Atualmente, o sistema transporta uma média de 870 mil usuários por mês, incluindo diferentes perfis de passageiros: cerca de 123 mil estudantes, 12,5 mil trabalhadoras domésticas, 125 mil pessoas com deficiência e 103 mil idosos. Além disso, os idosos acima de 65 anos contam com gratuidade federal. Portanto hoje a Prefeitura subsidia a tarifa para mais de 363 mil usuários.
Outro destaque é a política de Tarifa Zero aos sábados, domingos e feriados, que amplia o acesso ao lazer, comércio e serviços. Essa medida representa um investimento adicional de aproximadamente R$ 185 mil por mês por parte da Prefeitura.
A Prefeitura de São Carlos reafirma seu respeito ao direito de greve, mas também seu dever constitucional de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e a proteção dos milhares de usuários que dependem diariamente do transporte coletivo.
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