Após diversas solicitações feitas ao Executivo, o vereador Lineu Navarro celebrou, na sessão da Câmara desta terça-feira (23), a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. A conquista é vista como um avanço significativo para a defesa do consumidor na cidade, garantindo que os recursos arrecadados com multas aplicadas pelo Procon permaneçam no município, o que já acontece em muitas cidades.
Em março do ano passado, o vereador havia protocolado um requerimento ao prefeito solicitando não apenas a instalação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor, mas também a instituição do fundo. A demora na resposta levou o vereador a buscar o Ministério Público, que instou a Prefeitura a enviar um Projeto de Lei de modificação deste conselho à Câmara. Aprovado em dezembro, a lei foi publicada, mas, até o momento, o conselho não foi composto.
"Quando existe o conselho e o fundo, os valores das multas e outras receitas próprias ficam na cidade, podendo ser usados em benefício de uma política pública de defesa dos direitos do consumidor", destacou Lineu. Ele também lembrou que os recursos poderão ser usados em eventos e ações voltadas ao Procon municipal.
Apesar da vitória, Lineu fez uma ressalva quanto à regulamentação do fundo. Ele alerta que a composição do conselho gestor do fundo está sendo planejada para ser feita por decreto do Executivo, o que, em sua avaliação, fere o princípio democrático. O correto, segundo o vereador, seria que esta definição fosse feita por lei e não por decreto.
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