Neste 11 de setembro, ao lembrar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal Nº 8.078) está fazendo 35 anos de existência, Lineu destaca o papel que esta lei teve ao consolidar a ideia de que os direitos dos consumidores devem ser respeitados, em benefício de uma relação positiva e cidadã na sociedade.
O vereador reafirmou a sua luta para que o Executivo mande para análise da Câmara Municipal projeto de lei de criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, já existente em dezenas de cidades paulistas. “Existindo este fundo, todos os valores decorrentes de multas que sejam aplicadas a empresas que não obedecem aos ditames do código, ficariam no município, para serem aplicados em ações do PROCON local. Sem o fundo, estamos perdendo recursos que vão para o Estado”, afirmou o vereador.
Desde março deste ano, Lineu também vem solicitando a efetiva implantação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Lei Municipal Nº 17.589/2015). “Órgão que tem que ser composto por membros do Poder Público e da sociedade, ele servirá para formular políticas e ações na área do consumidor, no sentido de reforçar os seus direitos”, afirmou o parlamentar.
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