O pedido da AGU fundamenta que a distribuição do processo no sistema interno do STF fique com Moraes por um motivo: o ministro já avalia um pedido semelhante, peticionado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), que questiona a decisão do Congresso Nacional de tornar sem efeito o decreto de Lula.
Ou seja, para o entendimento da AGU, a ADC deveria ficar com Moraes por prevenção, já que o magistrado analisa um pedido semelhante. A diferença entre os dois pedidos — o do partido e o da AGU — é que o advogado-geral da União, Jorge Messias, pede que os efeitos do decreto de Lula voltem a valer, enquanto o PSol questiona a “medida inconstitucional” de deputados e senadores.Messias, na manhã desta terça-feira (1°/7), afirmou que, ao autorizar uma ação no STF para tentar retomar o aumento no IOF derrubado pelo Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou se tratar de uma medida jurídica, e não política.
Messias destacou que a iniciativa tem fundamento técnico, pois o governo considera inconstitucional a derrubada do decreto que aumenta o IOF. Segundo ele, apenas o Judiciário tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos — e, ao sustar o decreto por meio de um decreto legislativo, o Congresso teria extrapolado suas atribuições.
“Não é uma questão política, é uma questão jurídica. Se nós entendemos que um decreto que o presidente da República adota é constitucional e que ele, em nenhum centímetro, em nenhum milímetro, ultrapassou o poder regulamentar que a legislação conferiu a ele, não teria uma outra saída, em benefício da segurança jurídica que todos nós prezamos, se não levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou o AGU.
Comunicação ao Congresso
Messias também afirmou que o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foram informados de que o governo federal ingressaria com uma ADC no STF.
Segundo o advogado-geral, a comunicação foi feita pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Ele argumentou que a iniciativa do Executivo não tem caráter político, mas sim jurídico, uma vez que a avaliação do governo é de que a decisão do Congresso Nacional, ao sustar o decreto, fere a Constituição. “Eles foram previamente informados da decisão do Presidente da República. E o que nós estamos realizando aqui, na verdade, é um ato absolutamente necessário, com uma preocupação e um enfoque estritamente jurídico. É um aspecto que não pode ser desconsiderado ante a política. Obviamente que há o espaço da política, e também há o espaço do direito”, afirmou o advogado-geral da União.
Carregando ...