O prefeito de São Carlos Netto Donato participou nesta terça-feira (10/06), no Congresso Nacional, da audiência pública sobre a PEC 66 que trata sobre os limites precatórios e débitos previdenciários, além do PLP (Projeto de Lei Complementar) 108/24 de regulamentação da reforma tributária do consumo e sobre a PEC 18/25 que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. A audiência foi conduzida pelo deputado Romero Rodrigues.
Netto Donato participou como vice-presidente de Inovação da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, juntamente com os colegas da FNP, os prefeitos Ricardo Nunes (São Paulo), Eduardo Paes (Rio de Janeiro), Sebastião Melo (Porto Alegre/RS), Eduardo Pimentel (Curitiba/PR) e Bruno Reis (Salvador/BA).
A FNP defende a aprovação da PEC, que propõe desvinculação de receitas municipais, além da abertura de um novo prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e com o Regime Geral de Previdência Social, bem como limite para pagamento de precatórios baseado na Receita Corrente Líquida (RCL).
A PEC 66 também propõe desvincular receitas municipais, permitindo que os municípios utilizem esses recursos de forma mais flexível.
SENADO FEDERAL – O prefeito de São Carlos também participou com os demais representantes da FNP da 18ª Reunião Extraordinária da CCJ, no Senado Federal, presidida pelo Senador Confúcio Moura. A reunião foi destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); que dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) tem caráter técnico e será gerido conjuntamente pelos Estados, DF e Municípios. A criação do Comitê visa permitir a cobrança de um IVA Municipal, assegurar aos Estados e Municípios que não dependam de repasses uns dos outros, viabilizar a transição federativa de 50 anos e garantir o ressarcimento tempestivo dos créditos acumulados às empresas.
A FNP considera fundamental que o Comitê Gestor funcione corretamente para garantir a operacionalização do IBS, que unifica o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços). “Nós da FNP buscamos assegurar que os municípios tenham uma representação justa e equilibrada no Comitê Gestor, com a defesa de que os secretários ou secretários-adjuntos de Finanças dos municípios sejam os representantes”, afirma o prefeito Netto Donato, vice-presidente de Inovação da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.
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