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O constrangimento de vítimas de violência por parte de servidores públicos se torna crime a partir desta sexta-feira (1º-04-2022). A lei que estabelece o tempo de prisão para quem cometer violência institucional foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e está publicada no DOU (Diário Oficial da União).
O texto prevê detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar o crime. Outro ponto do documento estabelece ainda que, se o agente público permitir que outra pessoa intimide a vítima, “gerando revitimização indevida”, a pena será aumentada em dois terços.
Caso o próprio servidor seja o responsável pela intimidação, é previsto que a pena se aplique em dobro. As regras também protegem as testemunhas de violência.
A proposta muda a Lei de Abuso da Autoridade e foi apresentado como uma resposta à conduta de agentes públicos no julgamento do empresário André Aranha, indiciado por violência sexual no caso envolvendo a influenciadora digital Mariana Ferrer. Durante o julgamento, o advogado de Aranha fez menções à vida pessoal de Mariana, inclusive com exposição de fotografias para desqualificar a acusação.
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