Senado aprova projeto que impede despejo de inquilino durante pandemia – Comando VP
Início » Destaque » Senado aprova projeto que impede despejo de inquilino durante pandemia

Senado aprova projeto que impede despejo de inquilino durante pandemia

O Senado aprovou nesta terça-feira (19), em sessão remota, o projeto de lei que flexibiliza as relações jurídicas de direito privado até o fim de outubro, em virtude da pandemia do novo coronavírus. O texto prevê que não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo ajuizadas até 30 de outubro de 2020, desde que as ações tenham sido iniciadas a partir de 20 de março.

Havia um outro dispositivo que desobrigava o pagamento ao locador do imóvel em caso de alteração na renda do locatário, mas esse dispositivo foi retirado. “Há casos de locadores que sobrevivem apenas dessas rendas. O ideal é deixar para as negociações privadas esse assunto”, disse a relatora do projeto, Simone Tebet (MDB-MS), em seu parecer quando da primeira passagem do projeto pelo Senado.

O texto tem origem no Senado, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG). O texto foi aprovado na Casa pela primeira vez no início de abril e seguiu para a Câmara. Sofreu alterações, que terminaram sendo descartadas ao retornar para o Senado. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

Segundo Anastasia, existe a preocupação de magistrados de que, ao fim do período de isolamento e calamidade pública, haja uma enxurrada de processos judiciais, causando colapso do sistema. O projeto é uma sugestão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli.

Aplicativos

A Câmara retirou um trecho que dizia respeito a motoristas de aplicativo e entregadores. O Senado retornou com o trecho. Ele garante que todos os motoristas de aplicativos de transporte e de entrega, como Uber, 99, Rappi e IFood, além de mototaxistas e taxistas, recebam os repasses de, ao menos, 15% da cota que caberia às respectivas empresas por viagem realizada até o dia 30 de outubro deste ano. A lei acrescenta que as empresas não poderão repassar ao consumidor esse valor extra aos motoristas.

Devolução de produtos

Outro artigo define a suspensão do prazo de sete dias para desistência da compra de um produto entregue pelo sistema de delivery. Até o dia 30 de outubro, porém, o prazo não seria aplicado. “O consumidor não haverá de aguardar sete dias para manifestar seu arrependimento, especialmente porque, no momento em que o consumidor recebe a mercadoria das mãos do entregador, ele poderá se recusar a concretizar a venda se verificar alguma imperfeição no produto”, disse Tebet.

Pensão Alimentícia

O projeto também prevê o cumprimento de prisão domiciliar por falta do pagamento de pensão alimentícia. Esse período de prisão exclusivamente domiciliar é vigente apenas até 30 de outubro. Ainda assim, continuam valendo as obrigações do devedor da pensão.

Restrição em condomínios

Outro trecho do projeto diz respeito à limitação de circulação de pessoas como parte das medidas de redução de contaminação pelo novo coronavírus. O texto dá poderes aos síndicos dos condomínios de restringir a utilização das áreas comuns, proibir reuniões e festas, inclusive em áreas de propriedade exclusiva dos condôminos.

Estão excluídos desse trecho os casos de atendimento médico e realização de obras.

Fonte: r7

Compartilhar

Seu comentário é de sua inteira responsabilidade. Não reflete nossa opinião.

Deixe o seu comentário

Seu endereço de email não será publicado.





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
ARE YOU READY? GET IT NOW!
Increase more than 500% of Email Subscribers!
Your Information will never be shared with any third party.
Curta nossa Fan Page
Visite nosso site!
Visite nosso site!
Casa de Carne Milaré
STUDIOK
DEMILLUS
Jantar Dia das Mães
Imobiliária Cardinali 
 - Informe publicitário
Fechar
Classificadão São Carlos
Classificadao grátis